LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VSeção IV - Do Drawback Restituição
Art. 397
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/02/2022.
Art. 397. A concessão do regime, na modalidade de restituição, é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e poderá abranger, total ou parcialmente, os tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação,
complementação ou acondicionamento de outra exportada.
Parágrafo único. Para usufruir do regime, o
interessado deverá comprovar a exportação de produto em cujo beneficiamento,
fabricação, complementação ou acondicionamento tenham sido utilizadas as
mercadorias importadas referidas no caput.
complementação ou acondicionamento de outra exportada.
Parágrafo único. Para usufruir do regime, o
interessado deverá comprovar a exportação de produto em cujo beneficiamento,
fabricação, complementação ou acondicionamento tenham sido utilizadas as
mercadorias importadas referidas no caput.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1745310STJ, Gurgel de Faria, julgado em 08/02/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.