LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VSeção IV - Do Drawback Restituição
Art. 399
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2002.
Art. 399. Na modalidade de restituição, o regime
será aplicado pela unidade aduaneira que jurisdiciona o estabelecimento
produtor, atendidas as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil, para reconhecimento do direito creditório.
será aplicado pela unidade aduaneira que jurisdiciona o estabelecimento
produtor, atendidas as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil, para reconhecimento do direito creditório.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
RFB 2
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 119/2002RFB, julgado em 11/09/2002
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 117/2002RFB, julgado em 11/09/2002
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.