LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VSeção V - Das Disposições Finais
Art. 403
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2022.
Art. 403. As controvérsias relativas aos atos
concessórios do regime de drawback serão dirimidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Secretaria de Comércio Exterior, no âmbito de suas competências.
concessórios do regime de drawback serão dirimidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Secretaria de Comércio Exterior, no âmbito de suas competências.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Agravo de Instrumento 5023819-55.2020.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.