LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VSeção V - Das Disposições Finais
Art. 402
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2023.
Art. 402. Na hipótese de mercadoria isenta do imposto de importação ou cuja alíquota seja zero, poderá ser concedido o regime
relativamente aos demais tributos devidos na importação.
relativamente aos demais tributos devidos na importação.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
CARF 4
Decisão 13502.000502/2005-44CARF, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, julgado em 26/09/2023
Recurso Voluntário 13502.000503/2005-99CARF, Tatiana Josefovicz Belisario, julgado em 29/08/2017
Recurso Voluntário 13502.000867/2007-31CARF, Daniel Mariz Gudino, julgado em 24/09/2013
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.