Art. 402-A

Art. 402-A. Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação no regime de drawback
, na modalidade de suspensão, as mercadorias importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos
incidentes podem ser substituídas por outras mercadorias equivalentes,
conforme definição constante do § 1
do art. 383, importadas ou adquiridas sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes ( Lei nº
11.774, de 2008, art. 17,
caput
,
com a redação dada pela Lei nº
12.350, de 2010, art. 32).
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 1
O
disposto no caput
aplica-se também ao regime de drawback
na modalidade de isenção ( Lei nº 11.774, de 2008, art. 17, § 1º,
com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 32).
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2
A
aplicação do disposto neste artigo fica condicionada à edição de ato
normativo
específico conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Comércio Exterior
( Lei nº 11.774, de 2008, art. 17, § 2º,
com a redação
dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 32).
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)