LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VSeção V - Das Disposições Finais
Art. 401
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 401. Na concessão do regime serão desprezados
os subprodutos e os resíduos não exportados, quando seu montante não exceder de cinco por cento do valor do produto importado.
os subprodutos e os resíduos não exportados, quando seu montante não exceder de cinco por cento do valor do produto importado.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Recurso Voluntário 10611.720882/2017-45CARF, Gisela Pimenta Gadelha, julgado em 25/05/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.