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Regulamento Aduaneiro
Art. 400

LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VSeção V - Das Disposições Finais

Art. 400

Art. 400. A utilização do regime previsto neste
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.