Art. 404

Art. 404. O regime especial de entreposto aduaneiro
na importação é o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto
alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes na importação ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 9º,
com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 69; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 14) .