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Regulamento Aduaneiro
Art. 407

LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO ENTREPOSTO ADUANEIROSeção I - Do Entreposto Aduaneiro na Importação

Art. 407

Art. 407. É permitida a admissão no regime de mercadoria importada com ou sem cobertura cambial.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.