LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO ENTREPOSTO ADUANEIROSeção II - Do Entreposto Aduaneiro na Exportação
Art. 412
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2022.
Art. 412. O entreposto aduaneiro na exportação
compreende ainda, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a operação nos locais referidos nos incisos II a IV do art. 405
(Lei nº
10.833, de 2003, art. 62, caput).
compreende ainda, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a operação nos locais referidos nos incisos II a IV do art. 405
(Lei nº
10.833, de 2003, art. 62, caput).
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2149233STJ, Humberto Martins, julgado em 04/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.