LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO ENTREPOSTO ADUANEIROSeção III - Das Disposições Finais
Art. 418
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2025.
Art. 418. A Secretaria da Receita Federal do Brasil
estabelecerá, relativamente ao regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, em caráter complementar
(Decreto-Lei nº 1.455,
de 1976, art. 19, caput,
com a redação dada pela Medida Provisória nº
2.158-35, de 2001, art. 69; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 63,
inciso II)
:
I - requisitos e condições para sua aplicação;
II - operações comerciais, industrializações e serviços admitidos; e III - formas de extinção de sua aplicação.
estabelecerá, relativamente ao regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, em caráter complementar
(Decreto-Lei nº 1.455,
de 1976, art. 19, caput,
com a redação dada pela Medida Provisória nº
2.158-35, de 2001, art. 69; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 63,
inciso II)
:
I - requisitos e condições para sua aplicação;
II - operações comerciais, industrializações e serviços admitidos; e III - formas de extinção de sua aplicação.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5032863-95.2025.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 15/10/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.