LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO ENTREPOSTO ADUANEIROSeção III - Das Disposições Finais
Art. 419
Art. 419. O Ministro de Estado da Fazenda poderá
vedar a aplicação do regime de entreposto aduaneiro às mercadorias que relacionar em ato normativo
(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976,
art. 19, parágrafo único)
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vedar a aplicação do regime de entreposto aduaneiro às mercadorias que relacionar em ato normativo
(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976,
art. 19, parágrafo único)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.