LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO ENTREPOSTO ADUANEIROSeção II - Do Entreposto Aduaneiro na Exportação
Art. 410
Art. 410. O regime especial de entreposto aduaneiro
na exportação é o que permite a armazenagem de mercadoria destinada a exportação
( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 10, caput
, com a
redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 69).
na exportação é o que permite a armazenagem de mercadoria destinada a exportação
( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 10, caput
, com a
redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 69).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.