Art. 411

Art. 411. O entreposto aduaneiro na exportação
compreende as modalidades de regime comum e extraordinário ( Decreto-Lei nº
1.455, de 1976, art. 10, caput
, com a redação dada pela Medida Provisória
nº 2.158-35, de 2001, art. 69).
§ 1
Na modalidade de regime comum, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais
( Decreto-Lei n
1.455, de 1976, art. 10,
caput
, inciso I,
com a redação dada pela Medida Provisória n
2.158-35, de 2001, art. 69).
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2o
Na modalidade de regime
extraordinário, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso
privativo, com direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior
( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 10, inciso II,
com a
redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 69).
§ 3o
O regime de entreposto
aduaneiro na exportação, na modalidade extraordinário, somente poderá ser
outorgado a empresa comercial exportadora constituída na forma prevista no art. 229, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil
( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 10, § 1º
,
com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 69).
§ 4o
Na hipótese de que trata o
§ 3o
, as mercadorias que forem destinadas a embarque direto
para o exterior, no prazo estabelecido pela autoridade aduaneira, poderão ficar
armazenadas em local não alfandegado ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 10, § 2º
, com a redação dada pela Medida Provisória
nº 2.158-35, de 2001, art. 69).