LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO ENTREPOSTO ADUANEIROSeção III - Das Disposições Finais
Art. 416
0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2025.
Art. 416. A autoridade aduaneira poderá exigir, a
qualquer tempo, a apresentação da mercadoria submetida ao regime de entreposto
aduaneiro, bem como proceder aos inventários que entender necessários
( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 18, caput,
com a
redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 69).
qualquer tempo, a apresentação da mercadoria submetida ao regime de entreposto
aduaneiro, bem como proceder aos inventários que entender necessários
( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 18, caput,
com a
redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 69).
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 3 · TRF2 1
Apelação Cível 5043636-58.2020.4.02.5101TRF2, Guilherme Couto de Castro, julgado em 03/10/2025
Apelação Cível 5012952-80.2020.4.04.7208TRF4, Adriane Battisti, julgado em 18/07/2022
Apelação Cível 5011484-81.2020.4.04.7208TRF4, Adriane Battisti, julgado em 18/07/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.