LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO ENTREPOSTO ADUANEIROSeção II - Do Entreposto Aduaneiro na Exportação
Art. 415
Art. 415. Observado o prazo de permanência da mercadoria no regime, acrescido daquele a que se refere o inciso II do art. 642,
deverá o beneficiário adotar uma das seguintes providências:
I - iniciar o despacho de exportação;
II - no caso de regime comum, reintegrá-la ao estoque
do seu estabelecimento; ou III - em qualquer outro caso, pagar os tributos
suspensos e ressarcir os benefícios fiscais acaso fruídos em razão da admissão
da mercadoria no regime.
deverá o beneficiário adotar uma das seguintes providências:
I - iniciar o despacho de exportação;
II - no caso de regime comum, reintegrá-la ao estoque
do seu estabelecimento; ou III - em qualquer outro caso, pagar os tributos
suspensos e ressarcir os benefícios fiscais acaso fruídos em razão da admissão
da mercadoria no regime.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.