Art. 409

Art. 409. A mercadoria deverá ter uma das seguintes
destinações, em até quarenta e cinco dias do término do prazo de vigência do regime, sob pena de ser considerada abandonada ( Decreto-Lei nº
1.455, de 1976, art. 23, inciso II, alínea “d”):
I - despacho para consumo;
II - reexportação;
III - exportação; ou IV - transferência para outro regime aduaneiro
especial ou aplicado em áreas especiais.
§ 1o
A destinação prevista no inciso I somente poderá ser efetuada pelo adquirente quando este adquirir as
mercadorias entrepostadas diretamente do proprietário dos bens no exterior.
§ 2o
Nas hipóteses referidas nos incisos I e III, as mercadorias admitidas no regime, importadas sem cobertura
cambial, deverão ser nacionalizadas antes de efetuada a destinação.
§ 3o
A destinação prevista no inciso III não se aplica a mercadorias admitidas no regime para permanência em feira, congresso, mostra ou evento semelhante.