LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO ENTREPOSTO ADUANEIROSeção I - Do Entreposto Aduaneiro na Importação
Art. 406
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/07/2022.
Art. 406. É beneficiário do regime de entreposto
aduaneiro na importação:
I - o promotor do evento, no caso a que se refere o
inciso I do art. 405;
II - o contratado pela empresa sediada no exterior,
no caso a que se referem os incisos III e IV do art. 405 ( Lei nº
10.833, de 2003, art. 62, parágrafo único)
; ou III - o consignatário da mercadoria entrepostada, nos demais casos.
aduaneiro na importação:
I - o promotor do evento, no caso a que se refere o
inciso I do art. 405;
II - o contratado pela empresa sediada no exterior,
no caso a que se referem os incisos III e IV do art. 405 ( Lei nº
10.833, de 2003, art. 62, parágrafo único)
; ou III - o consignatário da mercadoria entrepostada, nos demais casos.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0800085-42.2015.4.05.8312TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 24/11/2020
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 3
Apelação Cível 5012952-80.2020.4.04.7208TRF4, Adriane Battisti, julgado em 18/07/2022
Apelação Cível 5011484-81.2020.4.04.7208TRF4, Adriane Battisti, julgado em 18/07/2022
Agravo de Instrumento 5001902-16.2021.4.04.0000TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 12/02/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.