LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO ENTREPOSTO ADUANEIROSeção II - Do Entreposto Aduaneiro na Exportação
Art. 413
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2022.
Art. 413. O entreposto aduaneiro na exportação
subsiste:
I - na modalidade de regime comum, a partir da data
da entrada da mercadoria na unidade de armazenagem; e II - na modalidade de regime extraordinário, a partir
da data da saída da mercadoria do estabelecimento do produtor-vendedor.
subsiste:
I - na modalidade de regime comum, a partir da data
da entrada da mercadoria na unidade de armazenagem; e II - na modalidade de regime extraordinário, a partir
da data da saída da mercadoria do estabelecimento do produtor-vendedor.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0002066-34.2000.4.01.3800TRF1, Juiz Federal Wilson Alves de Souza, julgado em 23/04/2013
Decisão 10814.001605/90-27CARF, Não Informado, julgado em 22/04/1996
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 2149233STJ, Humberto Martins, julgado em 04/08/2022
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0002066-34.2000.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 28/09/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.