LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO ENTREPOSTO ADUANEIROSeção III - Das Disposições Finais
Art. 417
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2025.
Art. 417. Ocorrendo extravio ou avaria de mercadoria
submetida ao regime, o depositário responde pelo pagamento ( Decreto-Lei nº
1.455, de 1976, art. 18, parágrafo único
, com a redação dada pela Medida
Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 69; e Lei nº
10.865, de 2004, art. 14
):
I - dos tributos suspensos, da multa, de mora ou de ofício, e dos demais acréscimos legais cabíveis, quando se tratar de mercadoria
submetida ao regime de entreposto aduaneiro na importação, ou na modalidade de regime comum, na exportação; e II - dos tributos que deixaram de ser pagos e dos benefícios fiscais de qualquer natureza acaso auferidos, da multa, de mora ou de ofício, e dos demais acréscimos legais cabíveis, no caso de mercadoria submetida
ao regime de entreposto aduaneiro, na modalidade de regime extraordinário, na exportação.
submetida ao regime, o depositário responde pelo pagamento ( Decreto-Lei nº
1.455, de 1976, art. 18, parágrafo único
, com a redação dada pela Medida
Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 69; e Lei nº
10.865, de 2004, art. 14
):
I - dos tributos suspensos, da multa, de mora ou de ofício, e dos demais acréscimos legais cabíveis, quando se tratar de mercadoria
submetida ao regime de entreposto aduaneiro na importação, ou na modalidade de regime comum, na exportação; e II - dos tributos que deixaram de ser pagos e dos benefícios fiscais de qualquer natureza acaso auferidos, da multa, de mora ou de ofício, e dos demais acréscimos legais cabíveis, no caso de mercadoria submetida
ao regime de entreposto aduaneiro, na modalidade de regime extraordinário, na exportação.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5043636-58.2020.4.02.5101TRF2, Guilherme Couto de Castro, julgado em 03/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.