Art. 408

Art. 408. A mercadoria poderá permanecer no regime
de entreposto aduaneiro na importação pelo prazo de até um ano, prorrogável por
período não superior, no total, a dois anos, contados da data do desembaraço
aduaneiro de admissão.
§ 1o
Em situações especiais,
poderá ser concedida nova prorrogação, respeitado o limite máximo de três anos.
§ 2o
Na hipótese de a mercadoria
permanecer em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, o prazo de vigência
será equivalente àquele estabelecido para o alfandegamento do recinto.
§ 3o
Nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do art. 405, o regime será concedido pelo prazo previsto no contrato.
§ 4
Nas hipóteses previstas nos incisos III
e IV do caput
do art. 405, quando ocorrer rescisão de contrato ou sua não
prorrogação por motivos alheios à vontade do beneficiário, a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá autorizar a permanência das mercadorias no regime até que haja formalização de novo contrato com empresa sediada no exterior, limitado ao prazo de até dois anos, contado da data de rescisão ou do termo final do prazo de vigência não prorrogado.
(Incluído pelo Decreto nº 8.266, de 2014)
§ 5
Nas hipóteses a que se refere o § 4
,
a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer restrições à operação do regime enquanto não formalizado novo contrato, com o mesmo ou com novo contratante.
(Incluído pelo Decreto nº 8.266, de 2014)