LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO ENTREPOSTO ADUANEIROSeção II - Do Entreposto Aduaneiro na Exportação
Art. 414
Art. 414. A mercadoria poderá permanecer no regime
de entreposto aduaneiro na exportação pelo prazo de:
I - um ano, prorrogável por período não superior, no total, a dois anos, na modalidade de regime comum; e II - cento e oitenta dias, na modalidade de regime
extraordinário.
§ 1o
Em situações especiais, na hipótese a que se refere o inciso I, poderá ser concedida nova prorrogação,
respeitado o limite máximo de três anos.
§ 2o
Na hipótese a que se refere o
inciso II, a mercadoria poderá, dentro do prazo nele previsto, ser admitida no regime de entreposto aduaneiro, na modalidade de regime comum, caso em que prevalecerá o prazo previsto no inciso I.
de entreposto aduaneiro na exportação pelo prazo de:
I - um ano, prorrogável por período não superior, no total, a dois anos, na modalidade de regime comum; e II - cento e oitenta dias, na modalidade de regime
extraordinário.
§ 1o
Em situações especiais, na hipótese a que se refere o inciso I, poderá ser concedida nova prorrogação,
respeitado o limite máximo de três anos.
§ 2o
Na hipótese a que se refere o
inciso II, a mercadoria poderá, dentro do prazo nele previsto, ser admitida no regime de entreposto aduaneiro, na modalidade de regime comum, caso em que prevalecerá o prazo previsto no inciso I.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.