Art. 420

Art. 420. O regime de entreposto industrial sob
controle aduaneiro informatizado - RECOF é o que permite a empresa importar, com ou sem cobertura cambial, e com suspensão do pagamento de tributos, sob controle
aduaneiro informatizado, mercadorias que, depois de submetidas a operação de industrialização, sejam destinadas a exportação
(Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 89
).
§ 1o
Parte da mercadoria admitida
no regime, no estado em que foi importada ou depois de submetida a processo de industrialização, poderá ser despachada para consumo
(Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 89)
.
§ 2o
A mercadoria, no estado em que foi importada, poderá ter ainda uma das seguintes destinações:
I - exportação;
II - reexportação; ou III - destruição.