LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VII - DO REGIME DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE ADUANEIRO INFORMATIZADO - RECOFSeção IV - Da Exigência de Tributos
Art. 426
Art. 426. A Secretaria da Receita Federal do Brasil
estabelecerá a forma e o momento para o cálculo e para o pagamento dos tributos.
estabelecerá a forma e o momento para o cálculo e para o pagamento dos tributos.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.