LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VIII - DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS A INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA
Art. 429
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2010.
Art. 429. Os produtos
resultantes da industrialização por encomenda terão o seguinte tratamento
tributário
(Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 17,
§ 4º;
e Lei nº 10.865, de 2004, art. 14
):
I - quando destinados ao exterior, resolve-se a
suspensão do pagamento do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes na importação e na aquisição, no mercado interno, dos insumos neles empregados; e II - quando destinados ao mercado interno, serão
remetidos obrigatoriamente a empresa comercial atacadista, controlada, direta ou indiretamente, pela pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior, por
conta e ordem desta, com suspensão do pagamento do imposto sobre produtos
industrializados, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.
resultantes da industrialização por encomenda terão o seguinte tratamento
tributário
(Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 17,
§ 4º;
e Lei nº 10.865, de 2004, art. 14
):
I - quando destinados ao exterior, resolve-se a
suspensão do pagamento do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes na importação e na aquisição, no mercado interno, dos insumos neles empregados; e II - quando destinados ao mercado interno, serão
remetidos obrigatoriamente a empresa comercial atacadista, controlada, direta ou indiretamente, pela pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior, por
conta e ordem desta, com suspensão do pagamento do imposto sobre produtos
industrializados, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF3 1
Remessa Necessária Cível 0009294-15.1999.4.03.6104TRF3, Juiz Convocado Wilson Zauhy, julgado em 22/10/2010
Decisão 12689.000557/97-43CARF, Luis Antonio Flora, julgado em 17/09/1998
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.