LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO IXSeção I - Do Conceito
Art. 431
8 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 431. O regime de exportação temporária é o que permite a saída, do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação,
de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo
determinado, no mesmo estado em que foi exportada
(Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 92, caput,
com a redação dada pelo Decreto-Lei nº
2.472, de 1988, art. 1º).
de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo
determinado, no mesmo estado em que foi exportada
(Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 92, caput,
com a redação dada pelo Decreto-Lei nº
2.472, de 1988, art. 1º).
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 7 · TRF2 1
Apelação Cível 5012201-97.2021.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5014249-15.2019.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 01/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 5025661-69.2021.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 20/07/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5006169-46.2025.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 27/05/2025
REsp REsp 1546322STJ, Sérgio Kukina, julgado em 01/09/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.