Art. 437

Art. 437. O prazo de vigência do regime será de até
um ano, prorrogável, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior,
no total, a dois anos ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 92,
§ 1º
, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº
2.472, de 1988, art. 1º)
.
§ 1o
A
título excepcional, em casos devidamente justificados, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, o prazo de vigência do regime poderá ser prorrogado por
período superior a dois anos ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 92, § 2º
, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº
2.472, de 1988, art. 1º).
§ 2o
Quando o regime for aplicado
a mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, o
prazo de vigência do regime será o previsto no contrato, prorrogável na mesma
medida deste ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 92, § 3º,
com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º
).
§ 3o
O disposto no § 2o
se aplica ainda no caso de contratos de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo.
§ 4o
Nas hipóteses a que se
referem os §§ 2o
e 3o
, o prazo de vigência
do regime poderá ser prorrogado com base em novo contrato, desde que o pleito
seja formulado dentro do prazo de vigência do regime.
§ 5o
Não estão sujeitos a prazo os
bens compreendidos no conceito de bagagem que, nessa condição, saiam do País.