LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO IXSeção III - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
Art. 441
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2022.
Art. 441. No caso de bagagem acompanhada, será
feito, a pedido do viajante, simples registro de saída dos bens para efeito de comprovação no seu retorno.
feito, a pedido do viajante, simples registro de saída dos bens para efeito de comprovação no seu retorno.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação Cível 5008037-60.2019.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 23/09/2022
Apelação Cível 5008037-60.2019.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 11/07/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.