LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO IXSeção III - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
Art. 442
Art. 442. A autoridade aduaneira que aplicar o
regime deverá manter controle adequado de saída dos bens, tendo em vista a sua reimportação e o prazo concedido.
Parágrafo único.
(Revogado
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
regime deverá manter controle adequado de saída dos bens, tendo em vista a sua reimportação e o prazo concedido.
Parágrafo único.
(Revogado
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.