LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO IXSeção V - Das Disposições Finais
Art. 446
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2013.
Art. 446. Quando se tratar de exportação temporária
de mercadoria sujeita ao imposto de exportação, a obrigação tributária será
constituída em termo de responsabilidade, não se exigindo garantia.
Parágrafo único. O termo de responsabilidade será
baixado quando comprovada uma das seguintes providências:
I - reimportação da mercadoria no prazo fixado; ou II - pagamento do imposto de exportação suspenso.
de mercadoria sujeita ao imposto de exportação, a obrigação tributária será
constituída em termo de responsabilidade, não se exigindo garantia.
Parágrafo único. O termo de responsabilidade será
baixado quando comprovada uma das seguintes providências:
I - reimportação da mercadoria no prazo fixado; ou II - pagamento do imposto de exportação suspenso.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF3 1
Apelação/remessa Necessária 0007103-32.2001.4.03.6102TRF3, Juíza Convocada Eliana Marcelo, julgado em 07/03/2013
Decisão 10831.000269/93-11CARF, Paulo Roberto Cuco Antunes, julgado em 22/10/1993
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.