LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO IXSeção V - Das Disposições Finais
Art. 447
15 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/03/2022.
Art. 447. Os veículos matriculados no País, de propriedade de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas, utilizados em viagens de turismo, poderão sair livremente do território aduaneiro, com observância das condições previstas na Resolução do Grupo do Mercado Comum - GMC no 35, de 2002, internalizada pelo Decreto nº 5.637, de 2005
,
dispensado o cumprimento de formalidades aduaneiras.
,
dispensado o cumprimento de formalidades aduaneiras.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 3 tribunais
CARF 9 · TRF3 5 · TR3 1
Apelação / Remessa Necessária 1501449-56.1998.4.03.6114TRF3, Juiz Convocado Silvio Luis Ferreira da Rocha, julgado em 18/02/2021
Apelação/remessa Necessária 1501449-56.1998.4.03.6114TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 27/10/2016
Apelação Cível 0001934-14.2008.4.03.6104TRF3, Juíza Convocada Eliana Marcelo, julgado em 13/02/2014
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF2 2
REsp REsp 1971539STJ, Assusete Magalhães, julgado em 15/03/2022
AREsp AREsp 2001815STJ, Humberto Martins, julgado em 02/02/2022
Agravo de Instrumento 5002159-66.2019.4.02.0000TRF2, Ferreira Neves, julgado em 12/04/2019
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.