LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO IXSeção III - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
Art. 436
Última alteração pela Decreto 7.213/2010, de 15 de junho de 2010. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2025.
Art. 436. A autoridade competente poderá indeferir
pedido de concessão do regime em decisão fundamentada, da qual caberá recurso
hierárquico, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 1o
O indeferimento do pedido não
impede a saída da mercadoria do território aduaneiro, exceto no caso das mercadorias a que se refere o art. 433.
§ 2o
No caso de indeferimento do pedido, em decisão administrativa final, para mercadoria que já
tenha saído do território aduaneiro, será
exigido o pagamento dos tributos correspondentes, na hipótese de sua importação
( Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 92, § 4o
,
com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).
I - exigido o pagamento dos tributos correspondentes, na hipótese de sua importação ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 92, § 4º,
com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º); e II - comunicado o fato à Secretaria de Comércio
Exterior.
pedido de concessão do regime em decisão fundamentada, da qual caberá recurso
hierárquico, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 1o
O indeferimento do pedido não
impede a saída da mercadoria do território aduaneiro, exceto no caso das mercadorias a que se refere o art. 433.
§ 2o
No caso de indeferimento do pedido, em decisão administrativa final, para mercadoria que já
tenha saído do território aduaneiro, será
exigido o pagamento dos tributos correspondentes, na hipótese de sua importação
( Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 92, § 4o
,
com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).
I - exigido o pagamento dos tributos correspondentes, na hipótese de sua importação ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 92, § 4º,
com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º); e II - comunicado o fato à Secretaria de Comércio
Exterior.
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 7.213/2010 de 15 de junho de 2010
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5048347-10.2022.4.04.7000TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 19/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.