LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO IXSeção III - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
Art. 440
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2025.
Art. 440. Reputam-se em exportação temporária,
independentemente de qualquer procedimento administrativo:
I - a bagagem acompanhada;
II - os veículos para uso de seu proprietário ou possuidor, quando saírem por seus próprios meios; e III - os veículos de transporte comercial
brasileiros, conduzindo carga ou passageiros.
independentemente de qualquer procedimento administrativo:
I - a bagagem acompanhada;
II - os veículos para uso de seu proprietário ou possuidor, quando saírem por seus próprios meios; e III - os veículos de transporte comercial
brasileiros, conduzindo carga ou passageiros.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 3
Apelação Cível 0002346-04.2015.4.03.6005TRF3, Juiz Federal Convocado RICARDO UBERTO RODRIGUES, julgado em 14/10/2025
Apelação Cível 5008037-60.2019.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 23/09/2022
Apelação Cível 5008037-60.2019.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 11/07/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5000833-83.2021.4.04.7101TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 23/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.