LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO IXSeção III - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
Art. 435
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2021.
Art. 435. O registro de exportação, no SISCOMEX,
constitui requisito para concessão do regime.
§ 1o
O registro de exportação não
será exigido para bagagem e para os veículos referidos nos incisos II e III do art. 440.
§ 2o
A Secretaria da Receita
Federal do Brasil, ouvida a Secretaria de Comércio Exterior, poderá estabelecer
outros casos de não-exigência do registro de exportação para a concessão do regime.
constitui requisito para concessão do regime.
§ 1o
O registro de exportação não
será exigido para bagagem e para os veículos referidos nos incisos II e III do art. 440.
§ 2o
A Secretaria da Receita
Federal do Brasil, ouvida a Secretaria de Comércio Exterior, poderá estabelecer
outros casos de não-exigência do registro de exportação para a concessão do regime.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Agravo de Instrumento 5006483-04.2021.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/09/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.