LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO IXSeção II - Dos Bens a que se Aplica o Regime
Art. 432
18 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2025.
Art. 432. O regime será aplicado aos bens
relacionados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil e aos exportados temporariamente ao amparo de acordos internacionais.
Parágrafo único. Os bens admitidos no regime ao amparo de acordos internacionais firmados pelo País estarão sujeitos aos termos
e prazos neles previstos.
relacionados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil e aos exportados temporariamente ao amparo de acordos internacionais.
Parágrafo único. Os bens admitidos no regime ao amparo de acordos internacionais firmados pelo País estarão sujeitos aos termos
e prazos neles previstos.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 3 tribunais
CARF 14 · TRF3 3 · TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5048347-10.2022.4.04.7000TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 19/03/2025
Apelação/remessa Necessária 0059133-21.1999.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Diva Malerbi, julgado em 09/05/2019
Apelação Cível 0000444-24.2002.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal Mairan Maia, julgado em 30/09/2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.