Início
Legislação
Regulamento Aduaneiro
Art. 439

LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO IXSeção III - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime

Art. 439

Art. 439. Na aplicação do regime, deverão ser
atendidos os controles especiais, se for o caso.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 438
Art. 440
Art. 437
Art. 441
Art. 436
Art. 442
Art. 435
Art. 443
Art. 434
Art. 444
Art. 433
Art. 445

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.