LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO IXSeção V - Das Disposições Finais
Art. 445
Art. 445. O exame do mérito de aplicação do regime
exaure-se com a sua concessão, não cabendo mais discuti-lo quando da reimportação da mercadoria.
exaure-se com a sua concessão, não cabendo mais discuti-lo quando da reimportação da mercadoria.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.