LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO IXSeção III - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
Art. 438
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2025.
Art. 438. O regime será aplicado pela autoridade
aduaneira da unidade que jurisdicione o exportador, o porto seco de armazenagem,
ou o porto, aeroporto ou ponto de fronteira de saída dos bens do País, de acordo
com as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
aduaneira da unidade que jurisdicione o exportador, o porto seco de armazenagem,
ou o porto, aeroporto ou ponto de fronteira de saída dos bens do País, de acordo
com as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF4 1 · TRF3 1
Apelação/Remessa Necessária 5048347-10.2022.4.04.7000TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 19/03/2025
Apelação Cível 0001677-74.1989.4.03.6000TRF3, Juíza Convocada Eliana Marcelo, julgado em 21/08/2008
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.