LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO IXSeção III - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
Art. 434
17 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2022.
Art. 434. A concessão do regime poderá ser requerida
à unidade que jurisdiciona o exportador, o porto seco de armazenagem, ou o
porto, aeroporto ou ponto de fronteira de saída das mercadorias.
Parágrafo único. A verificação da mercadoria poderá
ser feita no estabelecimento do exportador ou em outros locais permitidos pela autoridade aduaneira.
à unidade que jurisdiciona o exportador, o porto seco de armazenagem, ou o
porto, aeroporto ou ponto de fronteira de saída das mercadorias.
Parágrafo único. A verificação da mercadoria poderá
ser feita no estabelecimento do exportador ou em outros locais permitidos pela autoridade aduaneira.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 2 tribunais
CARF 16 · TRF3 1
Apelação/remessa Necessária 0045291-13.1995.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Lazarano Neto, julgado em 13/06/2007
Recurso Voluntário 11128.006360/96-57CARF, Não Informado, julgado em 24/04/2007
Recurso Voluntário 11128.006562/00-20CARF, Não Informado, julgado em 27/02/2007
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1968940STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 01/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.