LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VIII - DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS A INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA
Art. 428
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 428. O imposto de importação incidirá somente
sobre os insumos importados empregados na industrialização dos produtos
referidos no art. 427, inclusive na hipótese do inciso II do art. 429 ( Medida
Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 17, § 3º).
sobre os insumos importados empregados na industrialização dos produtos
referidos no art. 427, inclusive na hipótese do inciso II do art. 429 ( Medida
Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 17, § 3º).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10715.003377/87-98CARF, Não Informado
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.