Art. 422

Art. 422. Poderão habilitar-se a operar no regime as
empresas que atendam aos termos, limites e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em ato normativo, do qual constarão
( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 90, caput):
I - as mercadorias que poderão ser admitidas no regime;
II - as operações de industrialização autorizadas;
III - o percentual de tolerância, para efeito de exclusão da responsabilidade tributária do beneficiário, no caso de perda
inevitável no processo produtivo;
IV - o percentual mínimo da produção destinada ao mercado externo;
V - o percentual máximo de mercadorias importadas
destinadas ao mercado interno no estado em que foram importadas; e VI -
(Revogado pelo Decreto nº
10.550, de 2020).
Parágrafo único. A aplicação do regime poderá ser
estendida a mercadorias a serem empregadas em desenvolvimento de produtos, em testes de funcionamento e resistência e em operações de renovação,
recondicionamento, manutenção e reparo.