LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VII - DO REGIME DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE ADUANEIRO INFORMATIZADO - RECOFSeção II - Da Autorização para Operar no Regime
Art. 421
10 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2024.
Art. 421. A autorização para operar no regime é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 90, § 1º)
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37, de 1966, art. 90, § 1º)
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Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 7 · CARF 2 · TRF1 1
Apelação/remessa Necessária 0000791-82.2011.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 05/07/2017
Apelação Civel (ac) 0003530-42.2003.4.01.0000TRF1, Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, julgado em 27/08/2013
Recurso Voluntário 10921.000738/2001-28CARF, Luiz Roberto Domingo, julgado em 03/12/2009
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 2161972STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/08/2024
AREsp AREsp 1638408STJ, Francisco Falcão, julgado em 24/03/2023
AREsp AREsp 1583022STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 01/03/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.