LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VII - DO REGIME DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE ADUANEIRO INFORMATIZADO - RECOFSeção IV - Da Exigência de Tributos
Art. 425
15 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 425. Findo o prazo fixado para a permanência da mercadoria no regime, serão exigidos, em relação ao estoque, os tributos
suspensos, com os acréscimos legais cabíveis
(Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 90, § 2º)
.
Parágrafo único. O disposto no caput não
dispensa o cumprimento das exigências legais e regulamentares para a permanência
definitiva da mercadoria no País.
suspensos, com os acréscimos legais cabíveis
(Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 90, § 2º)
.
Parágrafo único. O disposto no caput não
dispensa o cumprimento das exigências legais e regulamentares para a permanência
definitiva da mercadoria no País.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 3 tribunais
CARF 8 · TRF3 6 · TRF1 1
Apelação / Remessa Necessária 5003900-56.2020.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 21/09/2026
Remessa Necessária Cível 0009293-30.1999.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal Regina Costa, julgado em 01/03/2012
Remessa Necessária Cível 0009294-15.1999.4.03.6104TRF3, Juiz Convocado Wilson Zauhy, julgado em 22/10/2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.