LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VIII - DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS A INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA
Art. 427
7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2010.
Art. 427. O regime aduaneiro especial de importação
de insumos destinados a industrialização por encomenda de produtos classificados
nas posições 8701 a 8705 da Nomenclatura Comum do Mercosul - RECOM é o que permite a importação, sem cobertura cambial, de chassis, carroçarias, peças,
partes, componentes e acessórios, com suspensão do pagamento do imposto sobre
produtos industrializados, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação ( Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001,
art. 17, caput
e §§ 1º
e 2º;
e Lei nº
10.865, de 2004, art. 14
).
Parágrafo único. O regime será aplicado
exclusivamente a importações realizadas por conta e ordem de pessoa jurídica
encomendante domiciliada no exterior
(Medida Provisória nº
2.189-49, de 2001, art. 17, caput)
.
de insumos destinados a industrialização por encomenda de produtos classificados
nas posições 8701 a 8705 da Nomenclatura Comum do Mercosul - RECOM é o que permite a importação, sem cobertura cambial, de chassis, carroçarias, peças,
partes, componentes e acessórios, com suspensão do pagamento do imposto sobre
produtos industrializados, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação ( Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001,
art. 17, caput
e §§ 1º
e 2º;
e Lei nº
10.865, de 2004, art. 14
).
Parágrafo único. O regime será aplicado
exclusivamente a importações realizadas por conta e ordem de pessoa jurídica
encomendante domiciliada no exterior
(Medida Provisória nº
2.189-49, de 2001, art. 17, caput)
.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 1 tribunal
CARF 7
Recurso Especial do Procurador 11011.000525/98-38CARF, Susy Gomes Hofmann, julgado em 26/10/2010
Decisão 11011.000636/98-07CARF, Paulo Roberto Cuco Antunes, julgado em 03/11/2003
Decisão 11011.000598/98-10CARF, João Holanda Costa, julgado em 03/11/2003
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.