LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VII - DO REGIME DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE ADUANEIRO INFORMATIZADO - RECOFSeção III - Do Prazo e da Aplicação do Regime
Art. 423
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2025.
Art. 423. O prazo de suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação será de até um ano, prorrogável por período
não superior a um ano.
§ 1o
Em casos justificados, o
prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por período não
superior, no total, a cinco anos, observada a regulamentação editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 2o
A partir do desembaraço
aduaneiro para admissão no regime, a empresa beneficiária responderá pela custódia e guarda das mercadorias na condição de fiel depositária.
não superior a um ano.
§ 1o
Em casos justificados, o
prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por período não
superior, no total, a cinco anos, observada a regulamentação editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 2o
A partir do desembaraço
aduaneiro para admissão no regime, a empresa beneficiária responderá pela custódia e guarda das mercadorias na condição de fiel depositária.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5043636-58.2020.4.02.5101TRF2, Guilherme Couto de Castro, julgado em 03/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.