LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VII - DO REGIME DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE ADUANEIRO INFORMATIZADO - RECOFSeção III - Do Prazo e da Aplicação do Regime
Art. 424
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 424. A normatização da aplicação do regime é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que disporá quanto aos controles a serem exercidos ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 90, § 3º) .
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação / Remessa Necessária 5003900-56.2020.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 21/09/2026
Remessa Necessária Cível 0202439-70.1998.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 26/09/2007
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.