LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VSeção II - Do Drawback Suspensão
Art. 391
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2022.
Art. 391. A Secretaria de Comércio Exterior poderá
estabelecer condições e requisitos específicos para a concessão do regime,
inclusive a apresentação de cronograma de exportações.
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento das condições e dos requisitos estabelecidos, o regime poderá deixar de ser
concedido nas importações subseqüentes, até o atendimento das exigências.
estabelecer condições e requisitos específicos para a concessão do regime,
inclusive a apresentação de cronograma de exportações.
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento das condições e dos requisitos estabelecidos, o regime poderá deixar de ser
concedido nas importações subseqüentes, até o atendimento das exigências.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0131430-13.2000.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, julgado em 01/12/2009
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2029066STJ, Francisco Falcão, julgado em 06/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.