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Regulamento Aduaneiro
Art. 384-A

LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VSeção I - Das Disposições Preliminares

Art. 384-A

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 8.010, de 2013. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 384-A.
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I -
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II -
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 1o
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2o
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 3o
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 4o
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.