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Regulamento Aduaneiro
Art. 382

LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO ATIVO

Art. 382

Art. 382. Aplicam-se ao regime, no que couber, as
normas previstas para o regime de admissão temporária.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.