LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 314
6 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 314. A Secretaria da Receita Federal do Brasil
fica autorizada a estabelecer hipóteses em que, na substituição de beneficiário
de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa
de mora relativos aos tributos suspensos passe a ser a data da transferência da mercadoria.
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 63, inciso I)
fica autorizada a estabelecer hipóteses em que, na substituição de beneficiário
de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa
de mora relativos aos tributos suspensos passe a ser a data da transferência da mercadoria.
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 63, inciso I)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
CARF 5 · TRF5 1
Apelação / Remessa Necessária 0813018-73.2021.4.05.8300TRF5, Leonardo Resende Martins, julgado em 06/06/2023
Recurso Voluntário 13884.005063/2003-57CARF, João Luiz Fregonazzi, julgado em 20/05/2009
Decisão 11128.004779/95-10CARF, Maria Helena Cotta Cardozo, julgado em 18/08/1998
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TRF2 2 · TRF4 1
REsp REsp 2040374STJ, Afrânio Vilela, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 5013702-16.2019.4.04.7112TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 22/05/2025
Tp TP 1382STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/04/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.